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Comentário - ISS - 2003/0036

ISS/SP - Prestadores de Serviços sob a Forma de Trabalho Pessoal e as Sociedades de Profissionais - Redução no Valor do ISS - Importância Fixa - Exercício de 2003.

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 13.656/2003, alterou o valor do ISS (importâncias fixas) devido pelos Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas Sociedades de Profissionais.

A nova Lei promove uma redução no valor do Imposto devido por esses Contribuintes, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2003.

As principais alterações são:

ContribuinteAlteração
Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal- desconto no valor do imposto devido
Sociedades de Profissionais- Proporcionalidade no valor da alíquota (importância fixa anual) de acordo com o número de profissionais.

- desconto no valor do imposto devido.

Sociedades de Profissionais- Anistiadas as infrações relacionadas à falta de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.

II - Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal

II.1 - Desconto no Valor do Imposto

Sobre o valor indicado na Tabela abaixo, os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal deverão aplicar os seguintes descontos:

a) - 40% (quarenta por cento) para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003 e até 31 de dezembro de 2003; ( continua ... )

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