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Comentário - ICMS - 2003/0380

ICMS/SP - Industriais, Comerciantes e Contribuintes Consumidores de Combustíveis - Nova Obrigação Acessória - Decreto Estadual nº 48.139/2003.

Introdução

O setor de combustíveis, desde que foi incorporado ao campo de incidência do ICMS pela Constituição Federal de 1988, apresenta sérios problemas para os Estados acompanharem o efetivo recolhimento do imposto incidente.

Por esse motivo o governo paulista editou o Decreto Estadual nº 48.139/2003 que inseriu os artigos 424 B, 424 C e 424 D no RICMS/SP para criar nova obrigação acessória para a indústria, o comércio e os contribuintes consumidores de combustíveis.

A medida visa o monitoramento das operações com combustíveis no Estado de São Paulo e o conseqüente direcionamento da ação fiscalizadora.

Com o cruzamento das informações relativas às operações com combustíveis a Secretaria da Fazenda paulista pretende detectar a simulação de operações interestaduais e a utilização de documentos fiscais inidôneos.

Além das medidas adotadas pelo decreto em comento, é intenção complementá-las futuramente com a implantação do controle eletrônico de vazão nas bombas medidoras de combustíveis líquidos.

1) Fabricantes, importadores e distribuidores

Deverão enviar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 de cada mês, na forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as suas operações e prestações efetuadas a qualquer título no mês anterior, as seguintes empresas:

a) Fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo;

b) Fabricantes e os importadores de solventes;

c) Usinas e destilarias de açúcar e álcool;

d) Distribuidoras de combustíveis

e) Distribuidoras de ( continua ... )

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