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Comentário - ICMS - 2003/0376

ICMS/SC - Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares - Decreto nº 842 de 29/09/2003.

O Governador do Estado de Santa Catarina, através da Alteração nº 365, expedida pelo Decreto nº 842, de 29/09/2003, publicado no DOE/SC em 30/09/2003, acrescenta a Seção XXIX ao Capítulo V do Anexo II do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27/08/2001, dispondo sobre o tratamento tributário aplicado às operações praticadas por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, o qual apresentamos neste comentário.

1.Apuração Opcional do Imposto

É facultado aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares que utilizem ECF, regularmente homologado nos termos do Anexo IX do RICMS/SC, com as características constantes em seu artigo 124, apurar mensalmente o ICMS devido na forma deste comentário, em substituição ao regime normal de apuração do imposto calculado pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês em cada estabelecimento do sujeito passivo.

 
Ver Artigo 53 do RICMS/SC.

A fruição do benefício deverá ser reconhecida pela Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento, à vista de requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item.

O imposto devido será a soma do resultado decorrente da aplicação dos seguintes percentuais:

a)2,6% sobre o valor das mercadorias adquiridas no período de apuração, excluído daquele relativo às mercadorias devolvidas e às sujeitas ao regime de substituição tributária;

b)3,6% sobre a diferença entre o valor das saídas ocorridas no período de apuração e o valor das entradas referidas na letra "a" deste item, devendo ser excluído do valor das saídas as devoluções de vendas e as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 
Os valores apurados nos termos da letra "a" e "b" deste item deverão ser informados separadamente no campo "Informações Complementares" da ( continua ... )

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