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Comentário - ICMS - 2003/0375

ICMS/SP - Algodão, Borracha, Cana-de-Açúcar, Coelho e Ave, Gado, Leite, Hortifrutigranjeiros, Partes de Caminhão, Trator e Ônibus, Indústria de Eletrônicos - Concedida Isenção- Decreto Estadual 48.114/2003.

Introdução

Dentre as modificações que estão em curso no Congresso Nacional, na Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária, há a controversa medida que garante os benefícios fiscais, constitucionais ou não, concedidos pelos Estados até 30/09/2003.

Não existe certeza de que prevalecerá essa e outras alterações no sistema tributário nacional, já votadas na Câmara dos Deputados, e que no momento encontra-se no Senado da República.

Por precaução, o governo paulista publicou no Diário Oficial do Estado um conjunto de decretos alterando o RICMS/SP que dá, alarga ou prorroga por prazo indeterminado diversos benefícios fiscais a vários segmentos econômicos. Dentre esses decretos está o de nº 48.114 de 27.09.2003, que concede isenção para diversos produtos que já estavam beneficiados pelo diferimento do imposto.

A medida visa, fundamentalmente, proteger diversos setores da economia paulista diante de possíveis alterações no texto constitucional que trata do ICMS. Na prática, para as empresas, essas alterações não devem gerar nenhum benefício ou custo adicional.

No caso do ICMS a isenção e o diferimento se equivalem no resultado final das operações com o tributo. O diferimento é a postergação para uma etapa seguinte da cadeia do recolhimento do imposto. Mas a isenção, por força do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, não implica em crédito para compensação com o mntante devido nas operações ou prestações seguintes.

Logo, se na etapa anterior há isenção e na etapa seguinte, não, a isenção equivale ao diferimento. Isso porque na etapa seguinte recairá o ônus integral do imposto, inclusive da operação anterior beneficiada pela isenção.

Desta forma, o Estado de São Paulo concedeu isenções para diversas operações que já estavam beneficiadas pelo diferimento, objeto deste ( continua ... )

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