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Comentário - ICMS - 2003/0374

ICMS/SP - Couros e Calçados - Reduzida a Base de Cálculo - Decreto Estadual nº 48.115/2003.

Introdução

Dentre as modificações que estão em curso no Congresso Nacional, na Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária, há a controversa medida que garante os benefícios fiscais, constitucionais ou não, concedidos pelos Estados até 30/09/2003.

Não existe certeza de que prevalecerá essa e outras alterações no sistema tributário nacional, já votadas na Câmara dos Deputados, e que no momento encontra-se no Senado da República.

Por precaução, o governo paulista publicou no Diário Oficial do Estado um conjunto de decretos alterando o RICMS/SP que dá, alarga ou prorroga por prazo indeterminado diversos benefícios fiscais a vários segmentos econômicos. Dentre esses decretos está o de nº 48.115 de 26.09.2003, que cria a redução na base de cálculo para as indústrias de couros e fabricantes de calçados.

Neste caso, o governo paulista dá tratamento tributário especial para a indústria do couro e de calçados, na tentativa de mantê-las em seu território, tento em vista as vantagens que outros Estados oferecem para a esse segmento econômico.

1) Produtos Beneficiados com a redução da base de cálculo

O Inciso VI do Artigo 1º do Decreto Estadual 48.115/2003 criou o artigo 30 no anexo II do RICMS/SP para estabelecer a redução na base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro e seus artefatos, relacionados na tabela a seguir, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

Posição (NCM-SH)Produto( continua ... )

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