x
x
x
Comentário - ICMS - 2003/0373

ICMS/SP - Computadores e Telefones Celulares - Crédito Outorgado - Decreto Estadual 48.113/2003

Introdução

Dentre as modificações que estão em curso no Congresso Nacional, na Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária, há a controversa medida que garante os benefícios fiscais, constitucionais ou não, concedidos pelos Estados até 30/09/2003.

Não existe certeza de que prevalecerá essa e outras alterações no sistema tributário nacional, já votadas na Câmara dos Deputados, e que no momento encontra-se no Senado da República.

Por precaução, o governo paulista publicou no Diário Oficial do Estado um conjunto de decretos alterando o RICMS/SP que dá, alarga ou prorroga por prazo indeterminado diversos benefícios fiscais a vários segmentos econômicos. Dentre esses decretos está o de nº 48.113 de 26.09.2003, que aumenta o alcance do crédito outorgado para a fabricação de computadores e telefones celulares no Estado de São Paulo, cujo benefício encontra-se regulamentado no artigo 7º do Anexo III do RICMS/SP, examinado neste informativo:

1) Produtos Beneficiados

O Artigo 7º do Anexo III do RICMS/SP estabelece que na saída dos produtos relacionados na tabela abaixo, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% sobre o valor de sua operação de saída.

IncisoProdutoNCM
I( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?