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Comentário - ICMS - 2003/0372

ICMS/SP - Diversos Produtos Tiveram a Base de Cálculo Reduzida - Decreto Estadual nº 48.112/03

Introdução

Dentre as modificações que estão em curso no Congresso Nacional, na Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária, há a controversa medida que garante os benefícios fiscais, constitucionais ou não, concedidos pelos Estados até 30/09/2003.

Não existe certeza de que prevalecerá essa e outras alterações no sistema tributária nacional, já votadas na Câmara dos Deputados, e que no momento encontra-se no Senado da República.

Por precaução, o governo paulista publicou no Diário Oficial do Estado um conjunto de decretos alterando o RICMS/SP que dá, alarga ou prorroga por prazo indeterminado diversos benefícios fiscais a vários segmentos econômicos. Dentre esses decretos está o de nº 48.112/03, que reduz a base de cálculo do ICMS para diversos produtos que serão detalhados neste informativo.

Mas, é bom notar, que o Estado de São Paulo, neste caso, não está concedendo nenhum benefício novo. Esses produtos já se encontram tributados pela alíquota de 7% ou 12 % conforme artigo 53, do RICMS/SP. Entretanto, diante da hipótese de uniformização das alíquotas internas para todos os Estados, também prevista no bojo da Reforma Tributária, o Estado de São Paulo já encontrou uma forma de manter essas mercadorias sob a carga tributária de 7% ou 12%. Reduziu a base de cálculo antes de 30/09/2003 deixando a carga tributária final no nível já existente, qualquer que seja a alíquota que vier a ser fixada pelo CONFAZ ou outro órgão que terá competência para fixar as alíquotas internas dos Estados.

Produtos da Indústria de Processamento de Dados

O artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.112/2003 criou o artigo 26 no Anexo II do RICMS/SP com o título "Desenvolvimento Industrial e ( continua ... )

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