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Comentário - Municipal - 2003/0035

TFE/SP - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - Vencimento da Primeira Parcela ou Parcela Única - 10 de outubro de 2003

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento instituída no Município de São Paulo pela Lei nº 13.477 de 30 de dezembro de 2002 é devida em razão da atuação estatal permanente de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento das normas previstas na Legislação Municipal.

A Taxa é calculada em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento e graduada de acordo com o número de funcionários.

Para detalhes sobre o enquadramento, bem como o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento veja nosso Roteiro - Municipal - 2003/9469.

I - Quem deve Recolher

Todos os estabelecimentos que desenvolvam atividades permanentes, provisórias, esporádicas ou eventuais no Município de São Paulo estão sujeitos a incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento.

II - Vencimento

10 de Outubro de 200310 de Novembro de 2003
Contribuinte a partir do segundo ano de funcionamento em 2003.

Contribuintes no primeiro ano de funcionamento ou que promoveram alteração cadastral no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM - no período de 1º de janeiro de 2003 a 30 de setembro de 2003.
Vencimento da primeira parcela, ou parcela única, da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE referente ao exercício de 2003, vencendo as seguintes a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentesVencimento da primeira parcela, ou parcela única, da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE referente ao exercício de 2003, vencendo as seguintes a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente ( continua ... )

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