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Comentário - ICMS - 2003/0369

ICMS/ES - Relação de Destinatários de Produtos Derivados do Petróleo e Demais Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo - Encaminhamento a Secretaria da Fazenda - Lei 7.517, de 25/09/2003.

Através da Lei 7.517, de 25/09/2003, publicada no diário oficial em 26/09/2003, em concordância com o Decreto 4.012-N, de 24/07/1996, o Governador do Estado do Espírito Santo, dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo e demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, conforme o exposto neste comentário.

1.Relação dos Destinatários dos Produtos

O fabricante e o distribuidor de combustível líquido ou lubrificante, derivados do petróleo, demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, que não recolham o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , por força de medida judicial, ficam obrigados a encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, até os 5 primeiros dias do mês subseqüente ao fornecimento, a relação dos destinatários dos produtos.

 
Deve-se considerar, neste comentário, distribuidor como a pessoa jurídica assim definida pela legislação federal.

Na relação a ser encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, deverá constar, dentre outras, as seguintes informações básicas, a saber:

a)Razão Social;

b)Nome Fantasia;

c)Número de Inscrição Estadual;

d)Número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

e)Data;

f)Quantidades Fornecidas;

g)Valores.

2.Penalidades

O não-cumprimento do disposto no item "1" deste comentário sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente ao ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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