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Comentário - Federal - 2003/0730

Parcelamento Especial - PAES (REFIS II) - Contabilização dos Débitos Parcelados e sua Amortização

As empresas cujas opções pelo Parcelamento Especial - PAES, apelidado de REFIS II, vierem a ser confirmadas pela Receita Federal e pelo INSS, deverão adotar procedimentos contábeis tendentes a registrar o alongamento dos prazos de pagamento dos débitos incluídos no programa e, bem assim, a redução das multas e os juros incidentes sobre as parcelas.

I - Consolidação dos débitos - Atualização do passivo

Os débitos incluídos no PAES, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federale pelo INSS, com vencimento até 28.02.2003, deverão estar consolidados em 31.07.2003, assim entendido o procedimento de atualização, pela aplicação de juros e multa de mora de acordo com a legislação aplicável. Deverão ser atualizados inclusive os débitos não declarados à receita e ao INSS, confessados na Declaração do PAES a ser apresentada até 31.10.2003.

Os valores originais dos débitos, bem assim os acréscimos legais aplicáveis, que ainda não haviam sido levados a débito de contas de resultado, poderão sê-lo agora, como contrapartida da atualização do passivo, observadas as condições de dedutibilidade para fins do imposto de renda que analisaremos a seguir.

I.1 - Contabilização das reduções de multas

Levar a débito do passivo e a crédito de contas de resultado os valores relativos à redução da multa de mora, deferida na opção pelo PAES.

Esse procedimento visa, tão somente, anular a parcela das despesas/custos, contabilizada integralmente, relativamente às multas moratórias incidentes sobre os débitos incluídos na consolidação.

No tocante a multa de ofício (lançada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento), face à sua indedutibilidade na apuração do lucro real, adicionar integralmente seu valor ao lucro líquido, via LALUR, no período de apuração em que contabilizada como despesa.

II - Dedutibilidade dos acréscimos legais

Como regra, os tributos e contribuições, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1995, bem assim as multas moratórias e os juros de mora, são dedutíveis na apuração do lucro real pelo regime de competência, ainda que contabilizados somente quando da consolidação dos débitos incluídos no PAES, como contrapartida da atualização do ( continua ... )

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