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Comentário - Federal - 2003/0729

PER/DCOMP - Compensação, Restituição e Ressarcimento - Novas Disposições Normativas - IN SRF Nº 360/2003

Introdução

A Secretaria da Receita Federal publicou em 29 de setembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 360, de 24 de setembro de 2003, aprovando a nova versão do Programa de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP - versão 1.1), a ser utilizada a partir de 1º de outubro de 2003, além de estabelecer hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o programa para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal.

A Receita Federal procurou, também através da IN SRF nº 360, de 24 de setembro de 2003, disciplinar as hipóteses de retificação e de cancelamento dos Pedidos Eletrônicos de Restituição e de Ressarcimento, e da Declaração de Compensação.

I - Enunciação taxativa dos créditos e débitos que podem ser objeto de restituição, ressarcimento ou compensação através do sistema PER/DCOMP.

A primeira inovação trazida pela IN SRF Nº 360/2003 foi a escolha da enunciação taxativa para os tipos de créditos e débitos que podem ser objeto de restituição, ressarcimento, ou compensação através do PER/DCOMP. Ao contrário da IN SRF Nº 320/2003, que instituiu a primeira versão do sistema PER/DCOMP, e que definiu genericamente quais os créditos e débitos que poderiam ser objeto de restituição, ressarcimento, ou compensação através do PER/DCOMP, a IN SRF Nº 360/2003 lista exaustivamente os tipos de créditos que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou que podem ser alocados em compensação, chegando à minúcia de defini-los a partir de códigos de recolhimento relativos a tributos pagos indevidamente.

A IN SRF Nº 360/2003, torna explícito o direito ao crédito, nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior, em relação às multas e aos juros pagos indevidamente pelo contribuinte, mesmo quando recolhidas ( continua ... )

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