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Comentário - ICMS - 2003/0368

ICMS/RJ - Normas para Concessão de Isenção de ICMS - Operações ou Prestações Internas Destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias - Resolução nº 47, de 24/09/2003.

Através da Resolução SER nº 47, de 24/09/2003 e com fundamento no Convênio ICMS nº 26, de 04/04/2003, o Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, as quais veremos neste comentário.

 
As normas mencionadas neste comentário, produzirão efeitos enquanto o Convênio nº 26, de 04/04/2003, estiver em vigência.

1.Isenção

Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

2.Imposto Dispensado

Para fruição do benefício previsto no item "1" deste comentário, o estabelecimento remetente deve abater do preço da mercadoria ou do serviço o valor equivalente ao imposto dispensado.

Na Nota Fiscal que acobertar a saída da mercadoria ou a prestação do serviço, o estabelecimento remetente fica obrigado a:

a)demonstrar os cálculos relativos à redução do preço;

b)mencionar a seguinte expressão: "Operação beneficiada com isenção do ICMS nos termos do Convênio ICMS 26/03. Valor dispensado de R$_______ (valor por extenso)";

c)mencionar o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora;

d)mencionar o número da Declaração de Importação (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada, na hipótese de mercadoria ou bem importado.

 
As exigências estabelecidas nos itens "c" e "d" deste item não se aplicam às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, telefonia e de fornecimento de ( continua ... )

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