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Comentário - ICMS - 2003/0366

ICMS/RS - Crédito Fiscal - Arroz Beneficiado - Novas Disposições - Decreto 42.453, de 19/09/2003.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 42.453 de 19/09/2003, publicado no Diário Oficial em 23/09/2003, altera disposições no inciso XXXIII, artigo 32 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699 de 26/08/1997, as quais apresentamos neste comentário.

1.Instituição do Crédito Fiscal Favorecido

A partir de 1º de agosto de 2003, fica concedido crédito fiscal às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de arroz beneficiado de produção própria, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor ajustado do incremento das referidas saídas.

2.Condições para Utilização

Este crédito fiscal condiciona-se a que:

a)o contribuinte apresente, para cada semestre civil, até o final de seu 1º mês, ou até o final do 1º período de apuração se a utilização do benefício iniciar em meio a um semestre civil, à Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual, demonstrativo contendo o valor mensal das saídas de arroz beneficiado, promovidas no semestre civil correspondente do ano anterior, relativamente a cada estabelecimento de que trata a alínea seguinte;

 
Ver letra "a" do item 4 deste Comentário.

b)todos os estabelecimentos do contribuinte considerados para efeito de cálculo do incremento, devidamente inscritos no CGC/TE estejam operando no ramo de beneficiamento de arroz há, no mínimo, 1 ano na data de início do semestre civil em que ocorrer o primeiro período de apuração do beneficio.

3.Cálculo do Benefício Fiscal

Para fins de cálculo do beneficio, o valor do incremento será:

a)calculado comparando-se o valor das saídas de arroz beneficiado, observado o limite regulamentar, promovidas no período de apuração, com o montante resultante da aplicação do percentual de 60% sobre a média mensal dos valores das saídas de arroz beneficiado, promovidas nos 6 meses do semestre civil correspondente do ano anterior, conforme demonstrativo referido na letra "a" do item 2 deste ( continua ... )

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