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Comentário - ICMS - 2003/0364

ICMS/SC - Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR - Lei 12.646 de 04/09/2003.

Através da Lei 12.646 de 04/09/2003, publicada no Diário Oficial em 05/09/2003, o Estado de Santa Catarina institui o "Programa de Revigoramento Econômico - REVIGORAR", com o escopo de incentivar a regularização dos créditos tributários inadimplidos, conforme o exposto neste comentário.

1.Redução da Multa e Juros de Créditos Tributários

Os créditos tributários, constituídos de oficio ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, exceto os relativos a multas não proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria, cujos fatos geradores ocorreram até 30 de junho deste ano, poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução da multa e dos juros de:

1)95% para pagamento em cinco parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 29 de agosto e o pedido for protocolizado até o dia 8 de setembro de 2003;

2)85% para pagamento em quatro parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 30 de setembro e o pedido for protocolizado até o dia 10 de outubro de 2003;

3)75% para pagamento em três parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 31 de outubro e o pedido for protocolizado até o dia 10 de novembro de 2003;

4)65% para pagamento em duas parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 28 de novembro e o pedido for protocolizado até o dia 8 de dezembro de 2003; e

5)55% para pagamento em parcela única que deverá ser quitada integralmente até o dia 19 de dezembro de 2003.

2.Fórmula Para Cálculo de Parcelas

A parcela, que não terá valor mínimo e sobre a qual não incidirão novos juros, será calculada utilizando-se a seguinte fórmula:

P = [I + (M + J) (1 - a/100)]/b, ( continua ... )

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