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Comentário - ICMS - 2003/0363

ICMS/SC - Registro no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina - Portaria SEF nº 375 de 26/08/2003.

O Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através da Portaria SEF nº 375, de 26/08/2003, publicada no Diário Oficial em 08/09/2003, produzindo efeitos retroativos desde 04/06/2003, dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda e aprova programa e aplicativos, conforme exposto neste comentário.

1. Inscrição no Cadastro de Contribuintes

As pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, somente iniciarão suas atividades depois de obtido o número de inscrição no cadastro de contribuintes.

 
O disposto acima aplica-se também às pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto, que mantiverem bens em estoque e necessitarem transportá-los.

Para cada solicitação de inscrição será concedida uma inscrição distinta.

Para fins de cadastro, considera-se como estabelecimento principal denominado "Primeiro Estabelecimento no Estado", aquele que primeiro inscrever-se no CCICMS.

Na hipótese de haver mais de um estabelecimento, a indicação do estabelecimento principal no estado ficará a critério do solicitante.

1.1 Contribuintes de Outras Unidades da Federação

Pessoas jurídicas e de firmas individuais, bem como os contribuintes localizados em outra Unidade da Federação, quando sujeitos à inscrição no Estado de Santa Catarina, serão inscritas no cadastro denominado de Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

1.2 Cadastro de Produtor Rural

Pessoas físicas produtores primários serão inscritos no cadastro denominado de Cadastro de Produtor Primário - CPP.

1.3 - Ficha de Atualização Cadastral - ( continua ... )

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