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Comentário - ISS - 2004/0097

ISS - Lei Complementar nº 116/2003 - Fixação da Alíquota Máxima e as Atividades que Deixaram de ser Tributadas pelo ISS

I - Introdução

A Lei Complementar nº 116, sancionada pelo Presidente da República em 31 de julho de 2003, introduz diversas alterações na tributação e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Cumprindo função Constitucional, a Lei Complementar regulamenta as limitações ao poder de tributar especialmente quanto:

a) a fixação da alíquota máxima para o ISS;

b) as atividades que deixam de sujeitar-se a incidência do Imposto.

 
Nesse caso, seus efeitos são imediatos e entram em vigor a partir de sua publicação, ou seja, 1º de agosto de 2003.

Como Norma Geral de Estrutura a referida Lei Complementar estabelece ainda as novas regras e hipóteses de incidência que terão eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2004, em razão do princípio constitucional da anterioridade.

 
Os Municípios e o Distrito Federal, deverão editar Leis Municipais compatíveis com as novas normas gerais do Imposto, ainda neste ano de 2003, para que possam vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2004.

II - Alíquota Máxima

A Lei Complementar determina que a alíquota máxima do ISS é 5% (cinco por cento). Portanto, em todos os serviços cuja alíquota for superior a esse percentual será aplicada essa limitação.

III - Atividades que deixaram de ser tributadas pelo ISS

Com a vigência da Lei Complementar, algumas atividades deixaram de constar da Lista de Serviços. Em conseqüência disso não estão mais sujeitas a incidência do ISS.

Eis os casos:

( continua ... )

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