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Comentário - Federal - 2003/0728

ITR - Prazo de Entrega da Declaração - 30 de setembro de 2003 - IN SRF nº 344/2003

A Declaração do ITR - DITR do exercício de 2003 deverá ser entregue até o dia 30 de setembro de 2003, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 344/2003, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2003, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 184, de 29 de julho de 2002.

Clique aqui para baixar o Programa Gerador da DITR

 
O Decreto nº 4.382/02, de 19.09.2002, publicado no D.O.U.: 20.09.2002, regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

I - Quem está obrigado

Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR relativa ao exercício de 2003:

I - a pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta, que em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da entrega:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil;

c) possuidora a qualquer título;

II - um dos condôminos, quando na data da entrega da declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:

a) a várias pessoas, em decorrência de contrato;

b) a vários donatários, em função de doação recebida em comum;

c) a várias pessoas a título de posse;

III - a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2003 e a data da efetiva entrega da declaração:

a) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma ( continua ... )

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