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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-093.438

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-093.438 em 19.04.2001

A limitação da compensação de prejuízos em 30% do lucro real, aplica-se às empresas incorporadas.

Processo nº: 10980.011045/99-90

Recurso nº: 122596

Matéria: IRPJ - Anos-calendário 1994 e 1996

Recorrente: (...).

Recorrida: DRJ em Curitiba - PR

Sessão de 19 de abril de 2001

Acórdão nº: 101-093.438

EMENTA

IRPJ - COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS- A regra legal que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação.

INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIAPOSTERGAÇÃO - Não há previsão legal para exigência de multa de mora sobre o imposto postergado.

MULTA - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação.

DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial só exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado dentro do prazo de pagamento previsto na legislação tributária e pelo montante integral.

MULTA DE MORA - INTERRUPÇÃO - A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde concessão da medida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.

JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.

Recurso provido em parte

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ( continua ... )

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