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Comentário - ICMS - 2002/0361

ICMS/MG - Documentos Fiscais Falsos e/ou Inidôneos - Atualização do RICMS/MG - Decreto nº 43.577, de 09/09/2003

Através do Decreto nº 43.577, de 09/09/2003, publicado no Diário Oficial em 10/09/2003, o Governador do Estado de Minas Gerais, altera dispositivos em relação a utilização de documentos fiscais falsos e/ou inidôneos, produzindo efeitos a partir de 07/08/2003, o qual apresentamos neste comentário.

1. Considerações sobre Falsidade de Documento Fiscal

Considera-se falso o documento que:

a)que não tenha sido autorizado pela Administração Fazendária, inclusive o formulário para impressão e emissão de documento por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED);

b)que não dependa de autorização para sua impressão, mas que:

1.seja emitido por ECF ou por PED não autorizados pela repartição fazendária;

2.não seja controlado ou previsto na legislação tributária.

2. Considerações sobre Inidoneidade de Documento Fiscal

Considera-se inidôneo o documento fiscal:

a)extraviado, adulterado ou inutilizado;

b)não enquadrado nas hipóteses do item "1" deste comentário e com informações que não correspondam à real operação ou prestação;

c)que for assim considerado em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

2.1 Outras Hipóteses de Inidoneidade

Para os efeitos do exposto na introdução a este item "2", considera-se, dentre outras hipóteses, inidôneo o documento:

a)de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;

b)emitido após a data-limite para utilização, fixada de acordo com o § 5º do artigo 130 do RICMS/MG, bem como em legislação específica, observado o disposto no § 3º do ( continua ... )

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