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Comentário - Federal - 2003/0725

SIMPLES/Federal - Exclusão de Ofício - Contraditório - Efeitos da Exclusão - Instrução Normativa SRF nº 355/2003

A Receita Federal tem enviado a diversas empresas Notificação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES/Federal, por ter constatado, internamente, que, em face da atividade exercida ou da coposição societária, a pessoa jurídica incorreu em alguma das vedações à opção pela sistemática.

Abordaremos neste comentário os recursos à disposição dos contribuintes para o questionamento das exclusões, bem assim a data em que se dão os efeitos da exclusão.

I - Notificação de Exclusões - Recursos

Dispõe o parágrafo único do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003 que a exclusão de ofício dar-se-á mediante Ato Declaratório Executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

E nem poderia dispor de forma diferente, eis que o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais aplicáveis também aos processos administrativos, por força do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

Enquanto o ato de exclusão estiver protegido por recurso administrativo, a Receita Federal e o INSS estarão impedidos de efetuar lançamento de ofício para exigência de eventuais diferenças entre os valores recolhidos no SIMPLES/Federal e os devidos pelo lucro real ou presumido.

I.1 - Solicitação de Revisão

É por isso que os Atos Declaratórios de Exclusão trazem, em seu arts. 3º e 4º, as seguintes disposições:

"Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do ( continua ... )

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