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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0222

O Preposto na Justiça do Trabalho

1. Introdução

Conforme o disposto no artigo 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, é facultado ao empregador fazer-se representar em audiência por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo reclamante.

2. Divergências

A primeira divergência que surge em relação ao preposto, é se ele deve ser empregado da empresa acionada.

Em razão deste fato não constar expressamente na CLT, seja proibindo ou autorizando a representação do empregador por pessoa desprovida de vínculo empregatício, doutrina e jurisprudência divergem sobre o assunto.

Como não há legislação expressa que discipline a figura do preposto e para evitar riscos desnecessários para a empresa em um processo trabalhista, é recomendável que o preposto seja sócio, diretor ou empregado, considerando-se que este é o posicionamento atual da Justiça do Trabalho, embasado na orientação jurisprudencial nº 99 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

"Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, §1º, da CLT".

3. Preposto Empregado

A empresa deve escolher com bastante cautela o empregado que irá atuar como preposto , pois perante o juiz que estiver conduzindo a audiência, a figura do preposto confunde-se com o próprio empregador. Lembra-se, que todas as suas declarações obrigam a empresa- reclamada. Por este motivo, mostra-se imprescindível que ele esteja absolutamente preparado para prestar depoimento, tendo pleno conhecimento do processo e dos pedidos formulados pelo empregado na reclamação trabalhista.

O preposto, ainda, que deve ser a pessoa responsável pela escolha das testemunhas mais indicadas, dando a elas a necessária orientação quanto ao dia e a hora que deverão prestar o testemunho e esclarecê-las quanto ao procedimento em ( continua ... )

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