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Comentário - Federal - 2003/0723

PAES (REFIS II) - Declaração dos Débitos Incluídos no Parcelamento - Programa Gerador e Instruções de Preenchimento - Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2003

A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2003, aprovaram o Programa Gerador e as Instruções de Preenchimento da Declaração do PAES (REFIS II), destinada à formalização do Parcelamento Especial, cuja opção tenha sido registrada, até 29.08.2003, na página da Receita Federal na Internet.

 
A Declaração ora instituída não abrange a opção pelo PAES em relação a débitos junto ao INSS. Havendo parcelamento de débitos também junto àquela autarquia, a pessoa jurídica optante deverá comparecer a uma agência do INSS para o preenchimento dos formulários aprovados pela Instrução Normativa DC/INSS nº 91/2003.

Para obter o programa gerador da Declaração do PAES clique aqui

Ressaltam-se os seguintes pontos relativos à Declaração do PAES:

1) Não incluir na Declaração do PAES, em hipótese alguma, débitos já confessados em DCTF, em DIPJ (resultado do ajuste), em parcelamentos anteriores que estejam sendo transferidos para o PAES e em outras declarações que tenham por objetivo a confissão de débitos, sob pena de ocorrer duplicidade no cômputo para fins da consolidação dos débitos a ser feita pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;

 
Eventuais divergências entre os valores declarados e os efetivamente devidos, deverão ser objeto de retificação, até 31.10.2003, da declaração que o confessou anteriormente, de acordo com as regras previstas para a retificação daquele documento anteriomente entregue.

2) Débito passíveis de serem confessados em declarações com as características acima, somente serão incluídos na Declaração do PAES se a pessoa jurídica esteve desobrigada de apresentar a declaração na época do nascimento do débito. Se esteve obrigada e não apresentou, deverá providenciar a entrega até 31.10.2003. Nesta hipótese, as multas por atraso na entrega poderão ser incluídas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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