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Comentário - ISS - 2003/0031

ISS/SP - Instituições Financeiras - Alíquota Máxima e a Nova Lista de Serviços

I - Introdução

A Lei Complementar nº 116 promulgada em 31 de Julho de 2003, introduziu algumas alterações nas normas gerais de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, no tocante aos sujeitos passivos que desenvolvem atividades no mercado financeiro.

Além de uma nova Lista de Serviços que vigorará a partir de 1º de Janeiro de 2004, a Lei Complementar fixou a alíquota máxima do ISS.

Com caráter de norma geral reguladora, em relação as alíquotas, ela produz os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.

Portanto, no Município de São Paulo a alíquota do ISS para os serviços relacionados às atividades bancárias passa a ser de 5% (cinco por cento) e não mais 6% (seis por cento) conforme prevê a atual Lei Municipal.

II - Lista de Serviços - Comparativo

II.1 - Lista de Serviços Atual

Na Lista de Serviços atual as atividades bancárias restringem-se aos itens 95 e 96 da Lista de serviços.

São eles:

95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrónicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos ( continua ... )

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