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Comentário - Federal - 2003/0722

Parcelamento Especial (Refis II) - Último dia para Opção e Pagamento da Primeira Parcela

Termina hoje o prazo para pagamento da 1ª Parcela do Parcelamento Especial - PAES (REFIS II). Além do pagamento da parcela, o contribuinte deverá registrar na página da Receita Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) e ou na página do INSS (www.mpas.gov.br) a sua opção pelo Parcelamento.

Os contribuinte que manifestaram a opção até 31.07.2003 e já pagaram a 1ª Parcela, deverão efetuar o recolhimento da 2ª Parcela, corrigida pela variação mensal da TJLP.

I - Pagamento de 1ª parcela

I.1 - Cálculo da parcela - Pessoa Jurídica

Primeiro deve-se fazer a atualização de todos os débitos, da mesma forma que se faria para pagamento em atraso (em nosso site, em Acréscimos Legais, encontram-se todas as instruções necessárias à atualização de débitos em atraso).

A soma dos débitos, tomando-se as multas, com redução de 50%, será o valor consolidado da dívida a ser parcelada.

Para encontrar a parcela a ser paga, oriente-se pelo exemplo:

Dívida Consolidada, já descontado 50% da Multa
(A)
Variável 1 (B) (=A/180)Receita Bruta no mês anterior ao vencimento da 1ª parcela (C)Percentual (D)*Variável 2 (E) = C x D)Variável 3 (F) = > Valor entre B e E)Variável 4 (G) - Sendo F - Parcelamento Mínimo de 120 mesesVariável 5 (H) Parcela Mínima)*Valor da Parcela (I) = G
512.500,002.847,22500.000,001,5%7.500,007.500,004.270,832.000,00( continua ... )

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