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Comentário - ICMS - 2002/0358

ICMS-NACIONAL - Operações com Energia Elétrica e Petróleo, inclusive Lubrificantes e Combustíveis dele derivados - Tratamento Tributário

Neste comentário abordaremos o tratamento tributário aplicado em âmbito nacional às operações com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, observadas as disposições constitucionais vigentes, bem como a legislação infraconstitucional, especialmente a Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir) e suas alterações.

1. Tratamento tributário previsto na Constituição Federal de 1988

O artigo 155, § 2º, inciso X, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, dispõe simplesmente que o ICMS "não incidirá" sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

 
É interessante observar que a incidência do imposto se materializa nas operações internas e em relação às operações interestaduais é consagrada a "imunidade" tributária, não havendo qualquer menção ao fato de serem ou não os produtos destinados à industrialização ou à comercialização.

Entretanto, nos termos da alínea "h" do inciso XII do referido § 2º, inserida pela Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, cabe à lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a "imunidade" (prevista na alínea "b" do inciso X do mesmo dispositivo constitucional, conforme acima mencionada), observando-se, ainda, o seguinte:

a)nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

b)nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos na letra "a", acima, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais ( continua ... )

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