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Comentário - Federal - 2003/0720

PAES (REFIS II) - Permanência Concomitante no REFIS I

Tanto a Lei nº 10.684/2003 como a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, não vedam e até confirmam ser possível a convivência do REFIS (I) e do Parcelamento Especial - PAES (REFIS II).

Entretanto, o art. 4º da Resolução CG REFIS nº 29/2003, dispõe:

"Art. 4º A pessoa jurídica será excluída do Refis se, nos parcelamentos de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 2003, for apurada a inclusão de débito que caracterize hipótese prevista no art. 5º da Lei nº 9.964, de 2000, e no § 6º do art. 2º da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. "

As hipóteses de inclusão de débitos no PAES (REFIS II), que são, diretamente, passíveis de determinar a exclusão da pessoa jurídica do REFIS I, listadas no art. 5º da Lei nº 10.684/2003 e no § 6º da Lei nº 10.189/2001, são:

a) inclusão no PAES (REFIS II) de débitos que deveriam ter sido incluídos no REFIS I, lançados de ofício pelo fisco e não pagos no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

b) inclusão no PAES de débitos decorrentes de decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito que se encontrava com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança (não incluídos no REFIS I) e não pagos no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão; e

c) inclusão no PAES (REFIS II) de débitos relativos a tributos ou contribuições com vencimento entre 1º de março e 15 de setembro de 2000, que tenham sido objeto do parcelamento especial concedido aos optantes do REFIS I.

Ocorre que o inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964/2000, mencionado pela Resolução CG/REFIS nº28/2003 ( continua ... )

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