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Comentário - ICMS - 2002/0355

ICMS/BA - Prestações de Serviço de Acesso a Internet - Redução da Base de Cálculo - Convalidação do Benefício Fiscal - Decreto 8.606 de 13/08/2003.

O Governador do Estado da Bahia no artigo 4º do Decreto 8.606 de 13/08/2003, publicado no DOE-BA em 14/08/2003, convalida os procedimentos em relação à redução da base de cálculo, conforme disposto no Inciso VI, artigo 86 do RICMS, aprovado pelo decreto 6.284 de 14/03/1997 nas prestações de serviço de acesso a internet, conforme exposto neste Comentário.

1.   Redução da Base de Cálculo

Terão redução da base de cálculo as prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% do valor da prestação, durante o período de 09/08/2001 a 31/12/2002:

 

a) a redução será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de compensação do imposto (débito/crédito);

b) a opção pelo benefício, implica na renúncia a utilização de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

1.1 Prorrogação do Benefício Fiscal

O benefício ficou prorrogado para o período de 29/07/2003 até 31/10/2003.

 

2. Convalidação dos Procedimentos

Ficam convalidados os procedimentos adotados em relação às prestações de serviço de acesso à Internet ocorridas no período de 01 de janeiro de 2003 até 28 de julho de 2003.

 
A convalidação de que trata este item não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já ( continua ... )

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