x
x
x
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0217

Lei nº 9.601/98 - Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

1.Introdução

Através da Lei nº 9.601/98, regulamentada pelo Decreto n" 2.490/98, foram reguladas as regras para a formalização do contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, para admissões que representem acréscimo no número de empregados em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento.

2.Exigências

O empregador deverá afixar, no quadro de avisos da empresa, cópias do acordo ou da convenção coletiva da relação dos contratados, que conterá, entre outras informações, o nome do empregado, o número da Carteira de Trabalho (CTPS), o número do PIS e as datas de início e término do contrato.

Somente poderão contratar empregados pelo referido regime as empresas que estiverem em dia com o INSS e o FGTS,

3.Limites para Contratação

O contrato de trabalho temporário, em fase de implantação, somente poderá ser utilizado no sentido de aumentar o quadro de empregados, não sendo aceita sua adoção como mero instrumento de substituição dos então efetivos por temporários.

4.Prazo de Validade do Contrato de Trabalho

O contrato vale por dois anos, sendo que, após este prazo, o empregado deverá ser efetivado ou dispensado.

O número de empregados contratados em regime temporário observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os percentuais aplicados cumulativamente:

- 50% do número de trabalhadores, para a parcela inferior a 50 empregados;

- 35% do número de trabalhadores, para a parcela entre 50 e 199 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?