x
x
x
Comentário - ISS - 2004/0098

ISS - Os Meios de Comunicação e o Novo ISS.

I - Introdução

A Lei Complementar nº 116, promulgada em 31 de julho de 2003, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2004, além de estabelecer novas regras e hipóteses de incidência do ISS, trouxe uma nova Lista de Serviços tributáveis pelo Imposto.

Algumas das atividades previstas na nova Lista estão relacionadas direta ou indiretamente com os meios de comunicação existentes, o que certamente provocará conflitos de competência, pois hoje os serviços de comunicação propriamente ditos, estão no campo de incidência do ICMS, conforme estabelece a Lei Complementar nº 87/1996.

É que os serviços de Comunicação possuem definição própria e não podem ser confundidos com os serviços sujeitos a incidência do ISS.

Em não raros casos a comunicação nada mais é do que o veículo ou a atividade meio para a prestação de alguns serviços previstos na Lista.

É o que pretendemos abordar no presente Comentário, sem pretensões doutrinárias. Trata-se de uma abordagem meramente comparativa entre a situação atual e a nova.

II - Comparativo Lista de Serviços

II.1 - Serviços previstos na Lista Atual e na Nova Lista

Lista de Serviços Atual (DL nº 406/1968)Nova Lista de Serviços - Lei Complementar 116/2003
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônicas ou de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?