x
x
x
ICMS/PR - Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED - Alterações - Norma de Procedimento Fiscal nº 064, de 17.7.2003

Comentário - Estadual - 2003/2372

Sumário

Introdução

I - Habilitação dos créditos

I.1 - Apreciação do pedido de habilitação dos créditos

II - Percentuais de apropriação dos créditos acumulados

III - Verificações fiscais

IV - Disposições transitórias

V - Registros

Introdução

Por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 064, de 17.7.2003 (DOE 22.7.2003), foram inseridas alterações e acréscimos em diversos itens e subitens da Norma de Procedimento Fiscal nº 033, de 29.4.2003 (2.5.2003), referente ao Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED - as quais apresentamos neste Comentário.

I - Habilitação dos créditos

A habilitação dos créditos do período de acumulação deverá ser solicitada na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte transferente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1) requerimento padrão, que será disponibilizado, via internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, atendendo às determinações nele constantes quanto ao seu preenchimento e aos seguintes critérios regulamentares:

a) no quadro 1, para cálculo do índice que determinará o crédito acumulado transferível, o requerente: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?