x
x
x
Comentário - ICMS - 2002/0352

ICMS/MG - Programa Primeiro Emprego - Instituição - Lei nº 14.697, de 30/07/2003

O governador do Estado de Minas Gerais, através da Lei nº 14.697, de 30/07/2003, instituiu o "Programa Primeiro Emprego", o qual apresentamos neste comentário os seus procedimentos e diretrizes.

1. Diretrizes

A Instituição do Programa Primeiro Emprego, será implementado observando as diretrizes que relacionamos abaixo:

a)articulação com os programas federal, municipal e de iniciativa privada;

b)prioridade para o segmento de jovens em situação de risco social, em especial de regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - do Estado;

c)potencialização da capacidade geradora de emprego e renda do Estado, por meio de instrumentos de incentivos fiscais e creditícios, às empresas participantes do Programa;

d)promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização;

e)estímulo ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como das propriedades do setor rural, das entidades sem fins lucrativos, dos profissionais liberais ou autônomos;

f)fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Estado.

2. Projetos

O Programa Primeiro Emprego deverá considerar, em sua execução, entre outros, projetos de:

a)criação de centros públicos de promoção do trabalho, como forma de acesso dos jovens aos serviços e benefícios oferecidos ao trabalhador;

b)institucionalização de competências básicas do trabalhador, como período preparatório à iniciação ao trabalho;

c)estágio remunerado;

d)aprendizagem, nos termos da legislação federal em vigor.

 
Os projetos do Programa Primeiro Emprego serão implementados em articulação e de forma integrada com os municípios e o Governo federal, observada a legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?