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Comentário - ICMS - 2002/0351

ICMS/ES - ICMS-Estimativa - Microempresa Industrial - Tratamento Tributário - Decreto nº 1.196-R, de 04/08/2003

Através do Decreto nº 1.196-R, de 04/08/2003, publicado no Diário Oficial em 05/08/2003, o Governador do Estado do Espírito Santo, alterou os artigos 145, 148, 150 e 157 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, referentes ao tratamento tributário relativo à microempresa industrial, o qual apresentaremos neste comentário.

 

1. Tratamento tributário

A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte do ICMS, será considerada microempresa, quando o valor total de suas saídas, decorrentes de operações de circulação de mercadorias, no ano-calendário, não exceder a 880.000 VRTE's, na hipótese de empresa industrial, ressalvadas as vedações constantes do exposto no item 2 e o exposto no item 3, ambos deste comentário.

 
Excluem-se do valor total das saídas os decorrentes de vendas canceladas, devolução de mercadorias, descontos incondicionais concedidos, saídas para demonstração, consertos e industrialização por encomenda.

1.1. Empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes:

As pessoas jurídicas ou firmas individuais que já se encontram inscritas no cadastro de contribuintes do imposto serão consideradas, automaticamente, microempresas, desde que os valores declarados na DOT (Declaração de Operações Tributáveis) no ano anterior, não ultrapassem o limite fixado e não estejam incluídas nas vedações da legislação, conforme item ( continua ... )

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