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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0212

Contribuição Assistencial/Confederativa e Sindical

1.Contribuição Assistencial

Conforme disposto na alínea "e" do art. 513 da CLT, a contribuição assistencial é uma das prerrogativas do sindicato de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas que são representadas pelas empresas ou categorias profissionais que são representados pelos empregados. Assim, os sindicatos podem exigir tais contribuições, desde que fundamentadas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, aplicável à categoria, ou, ainda, em sentença normativa, ficando a empresa obrigada a efetuar o desconto e o recolhimento ao sindicato credor, sob pena de sofrer a cobrança, inclusive judicialmente.

Por outro turno, existem jurisprudências no sentido de que a empresa poderá efetuar o desconto dessa contribuição no salário do empregado, desde que ele não se tenha oposto até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.

Não existe previsão expressa na legislação quanto à forma de apresentação da referida oposição, convém que seja feita por escrito, ficando a critério do empregado fazê- la de próprio punho, assim como reconhecer sua firma.

2. Contribuição Confederativa

É prerrogativa das entidades sindicais representativas das categorias econômicas e profissionais, a fixação da contribuição confederativa, assegurada pela Constituição Federal, em seu art. 8º, inciso IV. Assim, em princípio, desde que regularmente fixada por assembléia geral, será lícito o desconto da contribuição confederativa no salário dos empregados sindicalizados ou não.

Entretanto, o assunto não é pacífico. Alguns doutrinadores entendem que é possível a oposição ao desconto por parte dos empregados associados ou não e outros admitem a oposição somente aos não associados, tendo em vista que aos associados já teria sido dada a oportunidade de se manifestarem contrariamente por ocasião da realização da assembléia geral, havendo, inclusive, decisões neste sentido proferidas pelo Poder ( continua ... )

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