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Comentário - Federal - 2003/0720

CSLL - Prestadores de Serviços - Saída do Presumido e Ingresso no Lucro Real - Procedimentos e Fatores que Influenciam na Decisão - IN SRF nº 345/2003

Em decorrência do art. 22 da Lei nº 10.684/2003, a partir de 1º de setembro de 2003, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, exceto serviços hospitalares, será encontrada pela aplicação sobre a receita bruta mensal do percentual de 32% ( trinta e dois por cento), sem prejuízo dos acréscimos à base de cálculo das demais receitas e ganhos.

A majoração da base de cálculo se aplica inclusive:

a) a intermediação de negócios;

b) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

c) a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

I - Cálculo da CSLL no terceiro trimestre de 2003

Como a nova forma de apuração da base de cálculo da CSLL dos prestadores de serviços deve ser aplicada já a partir de setembro de 2003, a apuração da contribuição no terceiro trimestre de 2003, cujo venvimento se dará em 31.10.2003, deverá ser proporcionalizada, assim:

EXEMPLO DE APURAÇÃOR$
1) Receita bruta de julho e agosto (caixa ou competência)100.000,00
2) Presunção do lucro para fins de CSLL = (1 x 12%)12.000,00
( continua ... )

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