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Comentário - ICMS - 2003/0348

ICMS/MG - Isenção - Órgãos da Administração Pública Estadual - Procedimentos Fiscais para Aquisição de Mercadoria, Bem ou Serviço - Resolução Conjunta nº 3.458 publicada em 23.07.2003

Através da Resolução Conjunta nº 3.458 de 22/07/2003, publicada no diário oficial do Estado de Minas Gerais em 23/07/2003, foram estabelecidos os procedimentos fiscais para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, com a isenção do ICMS prevista no item 136, Parte 1, Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, nos termos expostos neste comentário.

1. Aquisição de Fornecedor Mineiro

Em se tratando de fornecedor mineiro, o agente público requisitante de mercadoria, bem ou serviço deverá comprar somente de fornecedores que forem usufruir da isenção a que se refere o item 136, Parte 1, Anexo I, do RICMS/MG, e, conseqüentemente, efetuar a dedução no valor total da compra do valor do ICMS.

 
Na hipótese de recusa por parte do fornecedor, o fato deverá ser comunicado à Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, situada na Rua da Bahia, nº 1.816, 4º andar, Bairro de Lourdes, CEP: 30160-011.

1.1 Processos Licitatórios

Nas aquisições de fornecedores mineiros, cujos processos licitatórios foram concluídos antes de 23/07/2003 (data da publicação no diário oficial da Resolução Conjunta nº 3.458/2003), os agentes públicos deverão solicitar ao fornecedor a observância da isenção e a conseqüente dedução do valor do ICMS, quando da emissão do documento fiscal.

Na hipótese de aquisição em que a proposta foi apresentada no período de 05/06/2003 até 23/07/2003 (data da publicação no diário oficial da Resolução Conjunta nº 3.458/2003) e em que o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço tiver apresentado o respectivo valor sem o ICMS devido, ele deverá comprovar que esse valor corresponde ao praticado no mercado com a dedução do valor do ( continua ... )

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