x
x
x
Jurisprudência - Íntegra Acórdão - CSRF/01-03.424

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - CSRF/01-03.424

PROCESSO Nº: 10980.005136/98-88

RECURSO Nº: RD/108-0.363

MATÉRIA: CSSL

RECORRENTE: (...)

INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL

RECORRIDA: 8ª CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SESSÃO DE 24 DE JULHO DE 2001

ACÓRDÃO Nº: CSRF/01-03.424

É de cinco anos o prazo decadencial da CSLL

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4º DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei no 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4º do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?