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Comentário - ISS - 2004/0099

ISS - Serviços de Exploração de Rodovias Mediante Cobrança de Pedágio - Nova Hipótese de Incidência

I - Introdução

Com a promulgação da Lei Complementar nº 116, em 31 de julho de 2003, foram estabelecidas novas hipóteses de incidência do ISS, para os serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de pedágio.

A referida Lei revogou de forma expressa e integral, a Lei Complementar nº 100 de 22 de dezembro de 1999, que disciplinava a incidência do Imposto na atividade.

As novas regras e hipóteses de incidência, instituídas pela Lei Complementar nº 116/2003, terão eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2004, em razão do princípio constitucional da anterioridade.

Os Municípios e o Distrito Federal, deverão editar Leis compatíveis com as novas regras, ainda neste ano de 2003, para que possam vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2004.

II - Regras

II.1 - Hipótese de Incidência

Na Lei Complementar nº 116/2003, a hipótese de incidência encontra-se prevista no parágrafo 3º do artigo 1º. Vejamos:

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

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