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Comentário - ICMS - 2003/0345

ICMS/PR - Dispensa de Débitos Fiscais Relativos ao Imposto

Este comentário apresenta disposições do Decreto nº 14.075, de 04/07/2003, publicado em 07/07/2003 no Diário Oficial do Estado do Paraná, o qual dispensa débitos fiscais conforme especifica, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1.Renúncia Fiscal

Ficam dispensados os débitos fiscais abaixo especificados, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observando-se, no entanto, que o exposto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas:

a)lançados ou não, relacionados com a omissão ou insuficiência do pagamento do valor mensal de uma Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF-PR, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas - SIMPLES-PR, na faixa "A";

b)lançados, relacionados com a omissão ou insuficiência do pagamento do valor devido, nos meses em que este for igual a uma Unidade Padrão Fiscal - UPF, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas - SIMPLESPR, nas faixas "B" e "C".

c)exclusivamente decorrentes das penalidades de que tratam os incisos XIV e XV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 14/11/1996, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas - SIMPLES-PR.

 
Assim dispõem os dispositivos mencionados da Lei nº 11.580:
"Art. 55. - Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos deste artigo:
(...)
XIV - de 4 (quatro) UPF/PR, ao sujeito passivo que: ( continua ... )

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