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Comentário - Federal - 2003/0717

Parcelamento Especial (Refis II) - Cálculo e Pagamento da Primeira Parcela

Tramita no Congresso Nacional, em regime de urgência, projeto de Lei que visa a prorrogação do prazo para adesão ao Parcelamento Especial - PAES, conhecido como Refis II.

Ainda que aprovado tal projeto, não há garantias de que o Presidente da República vá sancioná-lo. Por isso as empresa que pretendem optar pela modalidade especial de refinanciamento de suas dívidas perante a Receita Federal e o INSS tem prazo até dia 31 do corrente mês (Quinta feira) para fazê-lo.

A opção deve ser feita separadamente para débitos junto à Receita Federal e INSS.

Na Receita Federal, basta acessar a página do órgão na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) clicando na opção Parcelamento Especial.

Ao contrário da Receita Federal em que os optantes serão convocados a preencher os dados relativos aos débitos incluídos no parcelamento, mediante utilização de um Programa de Computador a ser disponibilizado em breve, no INSS todos os formulários devem ser preenchidos e enviados àquele órgão.

Devido à greve dos servidores, a Resolução DC INSS nº 130/2003 permitiu que a opção seja registrada, provisoriamente, pela Internet, no endereço www.mpas.gov.br.

O optante deverá comparecer posteriormente à Agência da Previdência Social-APS de sua circunscrição para formalizar a adesão ao Parcelamento Especial nos termos da IN INSS/DC Nº 91, de 2003, mediante a apresentação dos formulários nela previstos.

I - Pagamento de 1ª parcela

Para que a opção possa surtir efeitos, a primeira parcela deve ser paga até o dia 31.07.2003 (Quinta feira).

I.1 - Cálculo da parcela - Pessoa Jurídica

Primeiro deve-se fazer a atualização de todos os débitos, da mesma forma que se faria para pagamento em atraso (em nosso site, em Acréscimos Legais, encontram-se todas as instruções necessárias à atualização de débitos em ( continua ... )

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