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Análise de Tema: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior - Regras gerais

Comentário - Federal - 2008/2157

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência da prática de determinadas operações no Brasil, podem ficar obrigadas à inscrição no CNPJ. Neste Comentário são analisadas essas situações, bem assim as regras gerais aplicáveis a esse cadastro.

O texto está atualizado à Instrução Normativa RFB nº 748, de 28.06.2007, e alterações posteriores.

I - O que é o CNPJ

O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ compreende um conjunto de informações cadastrais das pessoas jurídicas, de interesse das administrações tributárias.

Por meio desse cadastro, por exemplo, a Receita Federal pode controlar a apuração e o recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica.

II - Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior, Obrigadas a se Inscrever no CNPJ

A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior divide-se em quatro grupos:

1º GRUPO

Pessoas jurídicas que possuam no Brasil:

a) imóveis;

b) veículos;

c) embarcações;

d) aeronaves;

e) contas-correntes bancárias.

Nesta regras não estão abrangidas, todavia, as pessoas jurídicas que possuam ou adquiram:

a) direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes);

b) investimentos estrangeiros através do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil.

2º GRUPO

Pessoas jurídicas que realizam ou contratam no Brasil as seguintes operações, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp) do Banco Central do Brasil ( continua ... )

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