x
x
x
Comentário - IPI - 2003/0046

IPI - Sal - Aquisição de MP, PI e ME com Suspensão do IPI - I.N. SRF 342 de 15/07/2003.

Introdução

A Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002, convertida na Lei 10.637/2002, conhecidas como minirreforma tributária por estabelecerem a não cumulatividade para o PIS/PASEP, trouxeram também simplificação no funcionamento do IPI, ao conceder a suspensão desse imposto nas saídas e importações destinadas a diversos segmentos econômicos.

Esse tema já foi, inclusive, objeto do Comentário - IPI - 2002/0035.

Em 31/10/2002 o governo regulamentou essas suspensões do IPI através da IN 235, posteriormente revogada pela IN 296/2003, que consolidou a legislação que regula a essa matéria, sintetizada no Comentário - IPI - 2003/0041

A Instrução Normativa nº 296/2003 sofre agora modificação através da Instrução Normativa nº 342/2003, para incluir mais um segmento econômico dentre aqueles que as aquisições, no mercado interno, de matéria prima, produto intermediário ou embalagem se dá ao abrigo da suspensão do imposto.

2501.00 - Sal

A alteração da IN nº 296/2003 pela IN nº 342/2003 incluiu os estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados a posição 2501.00 da TIPI dentre aqueles em que as aquisições de matéria prima, material intermediário e embalagens ocorrem sob a suspensão do IPI.

Os produtos constantes da posição 2501.00 da TIPI são: o SAL (incluídos o sal de mesa e o sal desnaturado) e o CLORETO DE SÓDIO PURO, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou agentes que assegurem uma boa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?