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Comentário - ICMS - 2003/0344

ICMS/NACIONAL - Energia elétrica - Alíquotas - Operações internas

Neste Comentário apresentaremos as alíquotas internas, atualmente vigentes nas diversas Unidades da Federação, relativas às operações com energia elétrica, de acordo com suas respectivas legislações tributárias.

1.Definição

Alíquota é a relação percentual, aplicada sobre a Base de Cálculo do imposto, fixada por Lei, que incide sobre a operação ou a prestação, determinando o valor a ser pago pelo contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária.

2.Alíquotas Internas

As alíquotas do ICMS, para as operações e as prestações internas, inclusive as referentes à energia elétrica, são estabelecidas pela legislação estadual, observados os percentuais máximos e mínimos fixados pelo Senado Federal, não podendo ser inferiores às previstas para as operações interestaduais e variam conforme a sua maior ou menor essencialidade.

 
É importante observar, porém, as várias disposições da legislação que, na prática, modificam a carga tributária do ICMS, através da instituição de "isenções", de "reduções na Base de Cálculo", da permissão para utilização de créditos fiscais especiais, ou seja, de "créditos presumidos", da antecipação ou da postergação do pagamento do imposto, entre outras.

3.Alíquotas Interestaduais

Embora não sejam objeto deste Comentário, é importante observar que as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações interestaduais são estabelecidas através de Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.

Com fundamento no acima exposto, para as operações e prestações interestaduais, entre estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS, de acordo com a Resolução nº 22/1989, do Senado Federal, o país é dividido em duas regiões fiscais, a saber:

a)operações ou prestações realizadas por contribuintes localizados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito ( continua ... )

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