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Comentário - Federal - 2003/0713

SIMPLES/Federal - Creches e Escolas de Ensino Fundamental, Centros de Formação de Condutores , Agências Lotéricas e Agências Terceirizadas de Correios - Opção e Novas Alíquotas - Lei nº 10.684/2003

O art. 24 da Lei nº 10.684/2003 alterou a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.034/2000, permitindo o ingresso no Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades:

a) creches e pré-escolas;

b) estabelecimentos de ensino fundamental;

c) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

d) agências lotéricas; e

e) agências terceirizadas de correios;

Na verdade, o ingresso no SIMPLES das creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental já estava autorizado desde o ano de 2000, inclusive com convalidação das opções anteriormente efetuadas, pela Instrução Normativa SRF nº 115/2000.

I - Eficácia das novas opções

A Lei nº 10.684/2002 foi publicada no DOU de 31.05.2003 e retificada no DOU de 06.06.2003 - a autorização para opção não constava da Medida Provisória que a originou.

Então, a opção efetuada a partir da publicação da Lei, submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário de 2004, exceto para a pessoa jurídica que tenha iniciado atividades após 30.05.2003, com opção formalizada na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), que se submete ao Simples no próprio ano-calendário corrente.

 
Não houve, até a presente data, manifestação da Receita Federal sobre a convalidação das opções porventura efetuadas antes da autorização legal, a exemplo do que ocorreu em 2000 para as ( continua ... )

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