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Comentário - Federal - 2003/0712

Nova Obrigação Acessória - Administradoras de Cartões de Crédito - Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) - IN SRF nº 341/2003

A Instrução Normativa SRF nº 341 de 15.07.2003, publicada no DOU de 16.07.2003, instituiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), que deverá ser apresentada pelas administradoras de cartão de crédito, conterá informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.

Trata-se de mais um instrumento de aperfeiçoamento da fiscalização da Receita Federal que visa o cerco cada vez mais intenso à sonegação fiscal, na medida em que poderá expor as pessoas físicas e jurídicas que consomem recursos mantidos à margem da tributação.

 
A exemplo da DIMOB (IN SRF nº 304/2003), a DECRED também foi instituída por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, por autorização do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estando juridicamente ancorada no art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001.

Para fins de apresentação da Decred, considera-se administradora a pessoa jurídica emissora dos cartões de crédito e a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito.

A identificação será efetuada, em relação aos titulares dos cartões de crédito e aos estabelecimentos credenciados, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

I - Abrangência das informações

Será informado, de forma individualizada por fatura emitida para o usuário, o montante global mensalmente movimentado pela pessoa física ou jurídica, assim entendido o somatório dos pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive ( continua ... )

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