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Comentário - ICMS - 2003/0343

ICMS - Operações que Antecedem a Exportação - Novo Conceito de Empresa Comercial Exportadora - Convênio ICMS nº 61/2003.

Introdução

Um dos grandes avanços trazidos pela Lei complementar nº 87/96 foi a desoneração total do ICMS nas exportações brasileiras.

O Art.3º, inciso II dessa lei incluiu as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, e serviços dentre as hipóteses de não incidência do principal imposto estadual.

Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo equiparou às exportações, desonerando-as também do ICMS, as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinadas a:

1) empresa comercial exportadora, inclusive tradings,

2) outro estabelecimento da mesma empresa

3) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro

Assim, todas as vendas dirigidas ao mercado externo de produtos industrializados, semi elaborados e as mercadorias "in-natura" foram agasalhadas pelo inciso II do artigo 3º dessa lei, e as operações que antecedem a sua exportação, quando destinadas a estabelecimentos acima listados, também.

1) O Convênio ICMS 113/96

Os Estados e o Distrito Federal, reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) trataram logo de disciplinar no plano nacional a forma de operacionalizar as operações internas desoneradas do ICMS, quando seu destino final é a exportação para o exterior.

Assim, foi editado o Convênio ICMS nº 113/96 que estabeleceu mecanismos de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado.

O parágrafo único do artigo 1º desse convênio, que vigora desde 1996, disciplinava que empresa comercial exportadora era aquela que estivesse inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - ( continua ... )

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