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Comentário - ICMS - 2003/0342

ICMS/RS - Saídas em Decorrência de Doação ao "Programa Fome Zero" - Isenção

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 18/2003 e no Ajuste SINIEF nº 2/2003, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul acrescentou o inciso CXVI ao artigo 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997, através do Decreto nº 42.330, de 10.07.2003 (DOE-RS de 11.07.2003), isentando as saídas de mercadorias, no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2007, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do "Programa Fome Zero".

1.Aplicabilidade do Benefício Fiscal

O exposto neste Comentário aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966) e municípios participantes do programa.

2.Deveres Formais do Contribuinte

O contribuinte deverá:

a)possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA);

b)emitir documento fiscal para acobertar a:

·operação contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Mercadoria destinada ao Fome Zero" e o número de certificado referido na letra "a" e, no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO"; a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero"; ou

·prestação de serviço contendo, no campo "OBSERVAÇÕES", o número do certificado referido na letra "a" e , no campo "NATUREZA DA PRESTAÇÃO", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero".

2.1 Deveres Complementares

De acordo com a NOTA nº 04, do inciso CXVI do artigo 9º do Livro I do RICMS/RS, o contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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