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Comentário - ICMS - 2003/0341

ICMS/RS - Energia Elétrica e Prestações de Serviços de Telecomunicação Destinados a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Suas Fundações e Autarquias - Isenção do Imposto - Relação dos Órgãos Beneficiários

Neste Comentário apresentamos a relação dos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias mantidas pelo Poder Público do Estado do Rio Grande do Sul, beneficiados com a isenção do ICMS, nos termos dos artigos 9º, inciso LXXVII, e 10, inciso I, ambos do Livro I do RICMS-RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08/1997.

1.Isenção no fornecimento de energia elétrica

São isentas do imposto as operações internas, a partir de 28 de abril de 2003, relativas ao fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

2.Isenção na prestação de serviços de telecomunicação

De modo análogo ao item 1, acima, são também isentas do imposto as prestações de serviços de telecomunicação, a partir de 28 de abril de 2003, utilizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

3.Órgãos beneficiários da isenção

O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, através da Instrução Normativa DRP - RS nº 35 de 25.06.2003 (DOE-RS de 30.06.2003), introduziu alteração na Instrução Normativa DRP - RS nº 45, de 26.10.1998 (DOE-RS de 30.10.1998), acrescentando a Seção 15.0 ao Capítulo I do seu Título I, determinando que, para fins das isenções previstas no RICMS-RS, em seu Livro I, artigo 9º, inciso LXXVII, referente ao fornecimento de energia elétrica, e artigo 10, inciso I, referente às prestações de serviços de telecomunicação, os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual são os a seguir ( continua ... )

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