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Comentário - ICMS - 2003/0339

ICMS/RS - Operações interestaduais com óleo de soja - Crédito fiscal presumido - Prorrogação do prazo concedido

O Decreto nº 42.311, de 27.06.2003 (DOE-RS de 01.07.2003), do Governador do Rio Grande do Sul, prorrogou o prazo de concessão de crédito fiscal presumido para as operações interestaduais com óleo de soja, nos termos expostos neste Comentário.

1.Disposições gerais

É assegurado direito a crédito fiscal presumido, no período de 1º de julho de 2003 a 30 de julho de 2004, de acordo com o inciso LVII do artigo 32, do Livro I, do RICMS-RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997, aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor do incremento das referentes saídas.

 
Observar que é aplicada a alíquota de 12%, quando o destinatário estiver localizado na região Sul ou Sudeste, EXCETO no Estado do Espírito Santo, de acordo com o inciso I do artigo 26 do RICMS-RS. Ver, em relação às alíquotas do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, nosso Comentário ICMS/RS nº 2003/0304.

2.Condições para fruição do benefício fiscal

A utilização do crédito fiscal condiciona-se a que:

a)o contribuinte apresente, até 30 de setembro de 2003, à Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual, demonstrativo contendo o valor mensal das saídas de óleo de soja, de acordo com o item 4 deste Comentário, promovidas nos meses de julho de 2002 a junho de 2003, relativamente a cada estabelecimento a que se refere a letra "b", seguinte;

b)todos os estabelecimentos do contribuinte considerados para efeito de cálculo do incremento estejam operando no ramo de industrialização de óleo de soja desde 1º de janeiro de 2002, devidamente inscritos no ( continua ... )

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