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Comentário - ICMS - 2003/0338

ICMS/PR - Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados - Contribuintes enquadrados em diversas atividades econômicas

Através da Norma de Procedimento Fiscal CRE - PR nº 59, de 03.07.2003, o Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná estabeleceu a obrigatoriedade, a partir de 09.07.2003, data da publicação do referido ato administrativo no Diário Oficial estadual, de emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados em diversas atividades econômicas, conforme o exposto neste informativo.

1.Contribuintes Enquadrados

Os contribuintes que exercerem atividades econômicas classificadas nos seguintes códigos CNAE - FISCAL devem emitir documentos e escriturar os livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, sujeitando-se às disposições legais pertinentes, nos termos do Capítulo XIV do Título III do RICMS-PR, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12.12.2001:

CNAE - FISCALAtividade Econômica
2340000Fabricação de álcool;
5151901Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista e lubrificantes;
5151902Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista;
5151903Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo - GLP;
5151906Comércio atacadista de ( continua ... )

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