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São Paulo/SP - ISS - Débitos não inscritos em Dívida Ativa - Opção pelo Parcelamento Administrativo de Débitos Tributário (PAT) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2013/3031

 
Clique aqui para informações sobre parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa.

I - Introdução

II - Débitos abrangidos

II.1 - Débitos constituídos

II.2 - Débitos não constituídos

III - Formalização do pedido

IV - Vencimento das parcelas

V - Homologação do parcelamento

VI - Exclusão do parcelamento

VII - Legislação básica

I - Introdução

Os contribuintes com débitos de ISS para com a Prefeitura de São Paulo podem optar pelo Parcelamento Administrativo de Débitos Tributário (PAT).

O procedimento encontra-se disciplinado pelo Decreto nº 50.513/2009.

Poderão integrar o parcelamento, os débitos relativos a ISS constituídos ou não, desde que não estejam inscritos em Dívida Ativa.

Prevê a Legislação que, para a definição do número máximo de parcelas, serão considerados os valores atualizados até a data da formalização do pedido de ingresso no PAT, sendo que o prazo máximo para parcelamento será de 60 (sessenta) meses. Observando-se que o valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 110,62 (cento e dez reais e sessenta e dois centavos) para pessoas físicas e R$ 553,11 (quinhentos e cinquenta e três reais e onze centavos) para pessoas jurídicas (valores válidos para o exercício de ( continua ... )

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